1.1 - Se você se interessou por nossos serviços e deseja usar nossa Plataforma, leia estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, a Política Segurança da Informação e Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, e saiba que você só poderá utilizar nossa Plataforma e/ou serviços se estiver ciente e de acordo com as respectivas condições, de forma que ao fazê-lo, aprova o inteiro teor destes documentos.

1.2 - A FIRE não acata cadastros de menores de idade, 18 anos, salvo se maior de 16 anos, emancipado de direito, ou por decisão judicial e nos demais casos do art. 5, parágrafo único, do Código Civil.

1.3 - A FIRE estabelecerá a seu critério regras aplicáveis às peculiaridades de caso ou situação, as quais subsidiarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso, bem como sobre a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais. Em qualquer hipótese, será exigido o aceite aos termos e as condições aplicáveis.

1.4 - Dividimos estes Termos de Uso por assuntos, todos referenciados por links próprios. Leia todos, mas, sempre que você quiser revisitar algum tema, poderá clicar no tópico de interesse e, então, será direcionado para a respectiva página:

• 1. Disposições preliminares

• 2. Quem é a FIRE?

• 3. Plataforma

• 4. Cadastro

• 5. Login e Senha

• 6. Suas responsabilidades

• 7. Acesso

• 8. Riscos

• 9. Fornecimento de Serviços Transfronteiriços (Restrições de Locais)

• 10. Direitos de propriedade intelectual

• 11. Privacidade

• 12. Restrições e problemas de utilização da plataforma

• 13. Alteração nos Termos de Uso

• 14. Exclusão de responsabilidade

• 15. Disposições Gerais

2 - Quem é a FIRE?

2.1 - Somos a FIRE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.438.750/0001-88, com sede na Al Rio Negro, nº 500, sala 501 a 508, Torre B, Andar 5, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000.

2.2 - A FIRE oferece soluções financeiras e tecnológicas no mercado por meio de pagamentos digitais.

3 - Plataforma

3.1 - A Plataforma da FIRE pode ser acessada por meio de seu site (https://app.firebanking.io/) e/ou APIs próprias e de terceiros (designados como “Plataforma”).

4 - Cadastro

4.1 - Para ter acesso à Plataforma você deverá aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e realizar seu cadastro, seguindo as referidas regras e condições.

4.2 - O cadastro é realizado pelo preenchimento do formulário disponível na opção “Login” na Plataforma e demandará o fornecimento dos seguintes dados pessoais e documentos:

• (a) Caso seja pessoa física residente no Brasil:

• (a.i) o fornecimento de endereço de e-mail ativo, nome, número de telefone e eventuais documentos solicitados pela FIRE, conforme exposto na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

• (b) Caso seja pessoa jurídica:

• (b.i) o fornecimento de endereço de e-mail ativo, CNPJ, documento de constituição da empresa ou a última alteração ao Contrato/Estatuto Social, dados do representante (os mesmos mencionados no item “a.i”) e demais informações e documentos solicitados pela FIRE;

• (c) Caso seja pessoa física residente no estrangeiro:

• (c.i) o fornecimento de endereço de e-mail ativo, número de telefone e demais informações e documentos solicitados pela FIRE, conforme explicitado na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, podendo variar de acordo com o país de origem;

4.3 - Você poderá manter apenas um único cadastro e uma única conta na Plataforma.

4.4 - Sem prejuízo das condições previstas nestes Termos de Uso, a FIRE, por seu inteiro e exclusivo critério, poderá recusar qualquer cadastro, suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas por você; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicada pela FIRE e da legislação e demais normas aplicáveis; (iii) impossibilidade de verificação da sua identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica; (iv) a adoção de qualquer comportamento, por você, que, a exclusivo critério da FIRE, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com a urbanidade com outros usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma, e/ou à imagem da FIRE e (v) de requisição realizada por autoridade competente.

5 - Login e senha

5.1 - Ao efetuar seu cadastro, você deverá criar um login e uma senha para realizar o acesso à sua conta na Plataforma.

5.2 - O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo para preservar o acesso e/ou conhecimento por terceiros. Neste sentido, você deverá manter seus aparelhos smartphone, tablet e/ou computador devidamente protegidos com ferramentas antivírus, não devendo acessar sua conta de computadores públicos ou a partir de conexões de wi-fi públicas e/ou aparelhos de terceiros e, neste último caso, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos por você, pela FIRE e/ou por terceiros.

5.3 - Caso tenha conhecimento ou suspeite de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, você deverá acessar imediatamente a Plataforma e, no canal “Suporte: contato@firebanking.io, comunicar o fato à FIRE e, solicitar a alteração, substituindo-a por uma sem qualquer semelhança com a anterior. Nesta hipótese, recomendamos também a alteração da senha de acesso ao e-mail cadastrado na Plataforma.

6 - Suas responsabilidades

6.1 Além das demais obrigações e responsabilidades assumidas por você mediante o aceite destes Termos de Uso, você e seu(s) responsável(is) legal(is), quando aplicável, responsabilizar-se, integral e exclusivamente:

• a) pelas Operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;

• b) por fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a FIRE de qualquer responsabilidade nesse sentido;

• c) manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;

• d) por conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização.

• e) por adotar boas práticas na criação de senha de acesso;

• f) não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas;

• g) utilizar senhas fortes;

• h) não utilizar a senha da FIRE em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

• i) desconectar-se da Plataforma ao fim de sua utilização;

• j) evitar o uso em computadores ou redes de acesso público;

• k) manter o sistema operacional e antivírus atualizados;

7 - Serviços

7.1 - A FIRE disponibiliza a Plataforma de serviços que está sujeita a alterações a seu exclusivo critério.

7.2 - A FIRE pode oferecer diversos Serviços ao Cliente (doravante os "Serviços"), cujos termos ele definirá nos Termos e Condições Especiais relevantes conforme considere apropriado para qualquer tal Serviço. A FIRE pode, a seu exclusivo critério, decidir não fornecer determinados Serviços, ou permitir apenas acesso limitado, a certos Clientes ou grupos de Clientes.

7.3 - A FIRE pode, em particular, oferecer soluções financeiras e tecnológicas no mercado.

7.4 - O objetivo da FIRE é garantir a eficiência e segurança das transações financeiras, promovendo a confiança dos usuários em nossas plataformas de pagamento.

7.5 - A estratégia de investimento da FIRE é focada na modernização e otimização contínua de nossas plataformas de pagamento, buscando aprimorar a experiência do usuário e a segurança das transações.

7.6 - A FIRE realiza uma revisão do desempenho das plataformas de pagamento, identificação de áreas de melhoria e ajustes na estratégia conforme necessário.

7.7 - Todas as decisões da FIRE estão em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas às atividades financeiras e tecnológicas.

8 - Riscos

8.1 - É importante ressaltar que a FIRE atua apenas como intermediadora de pagamentos e não se responsabiliza pelos sites ou plataformas utilizados pelo cliente para efetuar suas transações financeiras. Os clientes devem assumir a responsabilidade pela escolha e utilização desses sites ou plataformas.

8.2 - Esta cláusula de decisões de investimento, riscos e responsabilidade é parte integrante dos Termos de Uso da FIRE e reflete nosso compromisso com a transparência, integridade e segurança nas transações financeiras de nossos clientes.

9 - Prestação de solução tecnológica de banco como serviço ("Banking as a Service"/"BAAS")

9.1 - O Cliente está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Fire Intermediação de Pagamentos LTDA., para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

9.2 - O Cliente está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com Fire Intermediação de Pagamentos LTDA., dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

10 - Prestação de solução tecnológica de API de Pix

10.1 - O Cliente está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ nº 13.203.354/0001-85, empresa parceira contratada pela Fire Intermediação de Pagamentos LTDA., para prestação da solução tecnológica de API de Pix, que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento e serviços de processamento e liquidação.

10.2 - O Cliente está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela FITBANK apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com Fire Intermediação de Pagamentos LTDA., dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

11 - Fornecimento de Serviços Transfronteiriços (Restrições de Locais)

11.1 - O Cliente reconhece e concorda que a FIRE não tem a intenção de oferecer seus serviços a pessoas residentes no exterior. O Cliente confirma que iniciou o processo de solicitação de serviços por sua própria iniciativa e que a FIRE não o abordou para esse fim. Caso contrário, o Cliente concorda em não prosseguir com o processo de solicitação de serviços.

11.2 - O Cliente está ciente de que a FIRE pode não ser capaz de fornecer todos ou parte de seus serviços e/ou produtos com base no local de residência e/ou status do cliente.

11.3 - Além disso, o site da FIRE pode não ser acessível total ou parcialmente com base na localização do Cliente ou em seu local de residência. Isso é particularmente relevante para clientes que residem em um país onde a distribuição de informações contidas no site da FIRE entra em conflito com as leis locais.

12 - Direitos de propriedade intelectual

12.1 - A FIRE é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual, nomes de domínio, marcas, layout, bancos de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos relacionados à Plataforma.

12.2 - Ao aceitar os nossos Termos de Uso, a licença FIRE autoriza você em caráter gratuito e não exclusivo o uso da Plataforma de propriedade da FIRE.

12.3 - Você não pode fazer engenharia reversa, reproduzir, comunicar e distribuir, nem permitir que terceiros o façam, sendo que a licença ora concedida tem caráter precário, condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

13 - Privacidade

13.1 - Todos os dados pessoais fornecidos por você para o cadastro são armazenados em ambiente seguro em cloud (“nuvem”), em conformidade com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos de Uso. Para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados, contamos com os serviços de Cloud da AWS (Amazon Web Services) e da MongoDB.

13.2 - A FIRE adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal interno, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita. A FIRE aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros, não podendo se responsabilizar por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas de mercado ou por incidentes causados por culpa do próprio titular.

14 - Restrições e problemas de utilização da plataforma

14.1 - O acesso à Plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvado que os serviços da Plataforma estão sujeitos, contudo, a interrupções programadas para manutenção e/ou testes, eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, softwares e sistemas.

14.2 - Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de uma transação, demora no processamento e execução e o cancelamento desta.

15 - Alterações nos Termos de Uso

15.1 - A FIRE se compromete a revisitar esses Termos de Uso periodicamente para assegurar sua conformidade com normas que se apliquem à prestação dos serviços prestados pela FIRE, notificando você quando isto ocorrer, por meio das informações de contato disponibilizadas por você. Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

16 - Exclusão de responsabilidade

16.1 - Além de Materiais das páginas da web disponíveis para o usuário "como estão". A Empresa não garante a precisão dos materiais fornecidos aqui, direta ou indiretamente, para qualquer finalidade específica e expressamente renuncia a qualquer garantia de adequação a uma finalidade específica. A Empresa não é responsável por qualquer perda ou dano decorrente do uso de informações divulgadas neste Site por terceiros.

16.2 - Apesar de todos os esforços serem feitos para garantir a precisão das informações postadas no Site, a Empresa não pode e não garantirá a precisão, confiabilidade, pontualidade ou integridade de qualquer informação ou dados disponibilizados para você para qualquer finalidade. Nem a Empresa, nem qualquer de suas afiliadas, diretores, funcionários ou agentes independentes ou distribuidores são responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de erros ou falhas na operação deste Site, ou como resultado de atos ou omissões de qualquer outra pessoa envolvida na criação, produção e implementação do Site, ou se os dados contidos não estão disponíveis para você, ou por qualquer outro motivo relacionado ao acesso, impossibilidade de acesso ou uso do Site e de qualquer material, independentemente de a Empresa ou fornecedores de software ou prestadores de serviços controlarem as circunstâncias, isso impactando ou não.

16.3 - Sob quaisquer circunstâncias ou em qualquer fundamento legal ou equitativo, seja a violação das disposições do contrato, negligência ou outro comportamento ilícito, obrigação direta ou qualquer outro fundamento, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos relacionados ao uso ou incapacidade de usar este Site ou qualquer parte dele, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

16.4 - Todos os dados apresentados no Site são apenas para fins informativos e, portanto, não podem ser considerados como uma oferta ou convite para propostas dirigidas a qualquer pessoa fora da jurisdição na qual tal oferta ou convite seja proibido, bem como para quem a direção de tal oferta ou convite seria ilegal, bem como não deve ser interpretada como uma recomendação para comprar, vender ou de outra forma qualquer ação com investimentos específicos.

16.5 - Nenhum material deste Site deve ser interpretado como conselho de investimento pela Empresa, bem como por qualquer uma de suas afiliadas, diretores, funcionários e funcionários. Em qualquer caso, antes de tomar qualquer decisão sobre a colaboração com a Empresa, você é instado a consultar um consultor legal, financeiro, tributário ou de investimentos profissional.

17 - Disposições gerais

17.1 - Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado.

17.2 - Para o cancelamento da conta, envie-nos uma mensagem por e-mail, contando o motivo do encerramento da conta e como podemos melhorar a sua experiência na nossa plataforma.

17.3 - A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a FIRE está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

17.4 - A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

17.5 - A invalidade ou inaplicabilidade parcial destes Termos de Uso não o afetarão na parte não considerada inválida ou inaplicável.

17.6 - Aplica-se a estes Termos de Uso a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de Barueri - SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

17.7 - A língua oficial destes Termos de Uso será o português (Brasil).